REsp 2125767 - DECISAO

REsp 2125767 - DECISAO

O acórdão recorrido observa a jurisprudência consolidada do STJ sobre a ordem de preferência do art. 85 do CPC, tendo sido fixados honorários sobre o proveito econômico decorrente da retenção contratual de 20% e da condenação da recorrente ao ressarcimento de 80% dos valores. Estando o acórdão conforme a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: AL SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Base De Cálculo Do Proveito Econômico, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Imobiliário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Base De Cálculo Do Proveito Econômico Correção Monetária +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

AL SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 85, § 2º do CPC quanto à ordem de preferência para fixação da base de cálculo dos honorários
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários sobre o proveito econômico quando há retenção contratual
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em atraso de entrega de obra

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observa a jurisprudência consolidada do STJ sobre a ordem de preferência do art. 85 do CPC, tendo sido fixados honorários sobre o proveito econômico decorrente da retenção contratual de 20% e da condenação da recorrente ao ressarcimento de 80% dos valores. Estando o acórdão conforme a jurisprudência do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83/STJ e não conheceu do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto por AL SERGIPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.