REsp 2077512 - DECISAO

REsp 2077512 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o tribunal concluiu que, nos contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, o art. 67-A autoriza retenção de até 50% dos valores pagos; em face da jurisprudência do STJ sobre a matéria e da regularidade da cláusula contratual, o recurso especial foi conhecido e provido para fixar a retenção em 50%, restabelecendo-se os termos da sentença quanto às custas e honorários.

Parties
Agravante/recorrente: VEREZZI INCORPORADORA SPE LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para fixar retenção de 50% dos valores pagos.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Patrimônio De Afetação, Pena Convencional (cláusula Penal), Retenção De Valores, Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018, Abusividade Contratual, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Distrato Imobiliário Patrimônio De Afetação Pena Convencional (cláusula Penal) Retenção De Valores Aplicação Da Lei Nº 13.786/2018 +2 more

Case Brief

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Parties

VEREZZI INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que prevê retenção de 50% em distrato imobiliário
  2. 2 Incidência da Lei nº 13.786/2018 (art. 67-A) em contratos celebrados na sua vigência
  3. 3 Aplicação dos arts. 51 e 53 do CDC para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o tribunal concluiu que, nos contratos de incorporação submetidos ao regime de patrimônio de afetação e celebrados sob a vigência da Lei nº 13.786/2018, o art. 67-A autoriza retenção de até 50% dos valores pagos; em face da jurisprudência do STJ sobre a matéria e da regularidade da cláusula contratual, o recurso especial foi conhecido e provido para fixar a retenção em 50%, restabelecendo-se os termos da sentença quanto às custas e honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido para fixar retenção de 50% dos valores pagos.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para fixar a retenção de 50% dos valores pagos, a título de pena convencional prevista no contrato
  • Restabelecer os termos da sentença em relação às custas processuais e honorários advocatícios