AREsp 2560608 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 e as cláusulas contratuais que estabelecem índices (IGP-DI/IGP-M) para atualização das quantias, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo contratual e fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA; Agravado: LUIS CANDIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Correção Monetária De Débitos Judiciais, Retenção De Valores Pagos, Taxa De Fruição, Índices De Atualização (igp DI, IGP M, Inpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Distrato Imobiliário Correção Monetária De Débitos Judiciais Retenção De Valores Pagos Taxa De Fruição +1 more

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA

Agravada

LUIS CANDIDO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável aos valores devolvidos em rescisão contratual
  2. 2 aplicação do art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 e da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)
  3. 3 percentual devido a título de taxa de fruição (0,1% vs 0,5%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 32-A da Lei n. 6.766/1979 e as cláusulas contratuais que estabelecem índices (IGP-DI/IGP-M) para atualização das quantias, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo contratual e fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.