REsp 2164662 - DECISAO

REsp 2164662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos das súmulas indicadas e dos arts. 255 §1 do RISTJ e 1.029 §1 do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a majoração...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Taxa De Fruição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Imobiliário Taxa De Fruição Prequestionamento Honorários Advocatícios Interpretação Contratual

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de taxa de fruição em caso de lote não edificado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do CDC e do CC/2002
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados e por insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos das súmulas indicadas e dos arts. 255 §1 do RISTJ e 1.029 §1 do CPC/2015; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários em 20%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC.