AREsp 2728736 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte que afasta a cobrança de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso. Rejeitou-se também o pedido de condenação por litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Taxa De Fruição, Lote Não Edificado, Lei Nº 13.786/2018, Art. 32 a, Lei Nº 4.591/1964, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Itu/iptu Propter Rem
Direito Civil Processo Civil Distrato Imobiliário Taxa De Fruição Lote Não Edificado Lei Nº 13.786/2018, Art. 32 a Lei Nº 4.591/1964, Art. 32 a Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado
  3. 3 Aplicação do art. 32-A da Lei 13.786/2018 quanto à restituição parcelada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte que afasta a cobrança de taxa de fruição/ocupação sobre lote não edificado, razão pela qual o recurso especial mostrou-se inadmissível nos termos da Súmula 83/STJ e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso. Rejeitou-se também o pedido de condenação por litigância de má-fé. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé.