AREsp 2926733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de comprovação, no momento processual oportuno, da averbação do patrimônio de afetação — o que, por força da Súmula 283/STF, torna inadmissível o recurso...

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Parties
Agravante: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A.; Agravada: Corbeau Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Distrato Imobiliário Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

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Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A.

Agravante

Corbeau Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 67-A, § 5º, da Lei 13.786/18 quanto ao percentual de retenção de valores em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 Comprovação da constituição do patrimônio de afetação mediante averbação (art. 31-B da Lei 4.591/64)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de comprovação, no momento processual oportuno, da averbação do patrimônio de afetação — o que, por força da Súmula 283/STF, torna inadmissível o recurso especial; assim, manteve-se o percentual de retenção fixado em sentença (20%) e aplicou-se majoração de honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS S.A.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se