AREsp 2941305 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da retenção em 10% com base na possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC) e na jurisprudência do STJ; a pretensão de retenção em 25% revelou-se insuscetível de acolhimento ante a deficiência de fundamentação e o alcance normativo invocado, e parte das questões (art. 412 do CC) careceu de prequestionamento, impedindo sua análise no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Imobiliário Distrato Imobiliário Cláusula Penal Retenção De Valores Justiça Gratuita Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 incidência da Lei n. 13.786/2018 sobre termo aditivo celebrado após sua vigência
  3. 3 percentual adequado de retenção dos valores pagos em caso de distrato (10% versus 25%)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da retenção em 10% com base na possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 do CC) e na jurisprudência do STJ; a pretensão de retenção em 25% revelou-se insuscetível de acolhimento ante a deficiência de fundamentação e o alcance normativo invocado, e parte das questões (art. 412 do CC) careceu de prequestionamento, impedindo sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.