REsp 2044796 - DECISAO

REsp 2044796 - DECISAO

Por se tratar de contrato firmado em maio de 2020 e de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, aplica-se o art. 67-A da Lei n. 4.591/1964, na redação dada pela Lei n. 13.786/2018, que autoriza retenção de até 50% dos valores pagos; assim a cláusula que prevê retenção de 50% é válida e deve ser mantida, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JACAREÍ SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para considerar válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Cláusula Penal, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Processo Civil Distrato Imobiliário Cláusula Penal Patrimônio De Afetação Retenção De Valores +1 more

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Parties

DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS JACAREÍ SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 validação da cláusula de retenção de valores em distrato imobiliário assinada após a Lei n. 13.786/2018
  2. 2 limite máximo de retenção aplicável em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil na análise de abusividade contratual

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato firmado em maio de 2020 e de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, aplica-se o art. 67-A da Lei n. 4.591/1964, na redação dada pela Lei n. 13.786/2018, que autoriza retenção de até 50% dos valores pagos; assim a cláusula que prevê retenção de 50% é válida e deve ser mantida, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para considerar válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.

Orders

  • Considerada válida a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos.
  • A parte recorrida arcará com as custas e honorários advocatícios, fixados em 16% sobre o proveito econômico obtido.