AREsp 3005945 - DECISAO

AREsp 3005945 - DECISAO

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à indevida cobrança da taxa de fruição em lote não edificado e ao termo inicial da correção monetária (a partir de cada desembolso), o recurso especial não foi provido nesses pontos; contudo, quanto ao percentual de retenção, o acórdão recorrido reduziu a retenção contratual de 20% para 10% sem fundamentação adequada, divergindo do entendimento desta Corte que admite o percentual pactuado até o limite de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, razão pela qual o agravo foi provido parcialmente para fixar a retenção em 20% dos valores pagos.

Parties
Agravante: TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o percentual de retenção em 20% dos valores pagos
Legal Topics
Distrato Imobiliário, Taxa De Fruição, Correção Monetária, Percentual De Retenção, Restituição De Valores, Cláusula Penal
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Distrato Imobiliário Taxa De Fruição Correção Monetária Percentual De Retenção Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção em distrato por culpa do comprador
  2. 2 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 Termo inicial da correção monetária na restituição de valores pagos em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018

Ratio Decidendi

Verificada conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à indevida cobrança da taxa de fruição em lote não edificado e ao termo inicial da correção monetária (a partir de cada desembolso), o recurso especial não foi provido nesses pontos; contudo, quanto ao percentual de retenção, o acórdão recorrido reduziu a retenção contratual de 20% para 10% sem fundamentação adequada, divergindo do entendimento desta Corte que admite o percentual pactuado até o limite de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, razão pela qual o agravo foi provido parcialmente para fixar a retenção em 20% dos valores pagos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para fixar o percentual de retenção em 20% dos valores pagos

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto por TS3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.