AREsp 2609084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência da comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi apresentado cotejo analítico nem demonstrada similitude fática entre os acórdãos indicados, em afronta aos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com...

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Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Autor: WILLIAN MACIEL DOS SANTOS; Requerida: SÍTIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA; Requerida: RPS ENGENHARIA EIRELLI; Requerida: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Distrato Por Resolução, Indenização Por Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Lei 9.514/97 (financiamento E Garantia Fiduciária)
Processual Civil Direito Contratual Distrato Por Resolução Indenização Por Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Lei 9.514/97 (financiamento E Garantia Fiduciária)

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

WILLIAN MACIEL DOS SANTOS

Autor

SÍTIO SANTO ANTÔNIO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Requerida

RPS ENGENHARIA EIRELLI

Requerida

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 possibilidade de rescisão contratual de promessa de compra e venda com garantia fiduciária e financiamento (alegação das agravantes)
  3. 3 aplicação da tese do Tema 1.095 do STJ (citada no acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência da comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que não foi apresentado cotejo analítico nem demonstrada similitude fática entre os acórdãos indicados, em afronta aos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.