REsp 1949310 - DECISAO

REsp 1949310 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão recorrido, por entender que a averbação do distrato social, isoladamente, não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinados, com base no conteúdo fático-probatório, o preenchimento dos requisitos subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo) necessários ao redirecionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Requisitos Para Redirecionamento Da Execução Fiscal
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal
Legal Topics
Distrato Social, Dissolução Societária, Liquidação Societária, Extinção Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização Patrimonial De Sócio/administrador
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Distrato Social Dissolução Societária Liquidação Societária Extinção Da Personalidade Jurídica +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Recorrido, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Dos Requisitos Para Redirecionamento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 se o registro/averbação do distrato social é suficiente para comprovar a dissolução regular da sociedade e impedir o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 se é necessária a realização do ativo e o pagamento do passivo (liquidação) para a extinção da personalidade jurídica
  3. 3 possibilidade de responsabilização patrimonial de sócios ou administradores após distrato social

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para anular o acórdão recorrido, por entender que a averbação do distrato social, isoladamente, não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal; determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que sejam examinados, com base no conteúdo fático-probatório, o preenchimento dos requisitos subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo) necessários ao redirecionamento.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos requisitos para o redirecionamento da execução fiscal

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para avaliar o cumprimento das etapas subsequentes ao distrato (realização do ativo e pagamento do passivo) necessárias ao redirecionamento da execução fiscal