REsp 1751926 - DECISAO

REsp 1751926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o registro do distrato social, por si só, não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios; é necessário verificar se houve a liquidação societária (realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo débitos tributários). Em consequência, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise os demais requisitos para o redirecionamento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrido (acórdão Paradigma): Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anulação Do Acórdão Recorrido)
Outcome
Provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo tribunal de origem, com análise dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Distrato Social, Extinção Da Personalidade Jurídica, Dissolução E Liquidação Societária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Patrimonial De Sócios E Administradores, Repercussão Geral (re 562276)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil (societário) Direito Constitucional Distrato Social Extinção Da Personalidade Jurídica Dissolução E Liquidação Societária Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido (acórdão Paradigma)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Anulação Do Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social, por si só, afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Quais requisitos são necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários (realização do ativo e pagamento do passivo)
  3. 3 Confronto entre entendimento do Tribunal a quo e a jurisprudência do STJ e do STF (RE 562276)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o registro do distrato social, por si só, não afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios; é necessário verificar se houve a liquidação societária (realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo débitos tributários). Em consequência, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise os demais requisitos para o redirecionamento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido pelo tribunal de origem, com análise dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que outro acórdão seja proferido com a análise dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal (verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo).