REsp 2125275 - DECISAO

REsp 2125275 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo por entender que a averbação do distrato na Junta Comercial não comprova, por si só, a extinção da pessoa jurídica para fins tributários; é necessário verificar a realização do ativo e o pagamento do passivo, inclusive débitos tributários. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, mediante análise fático-probatória, apure se foram cumpridas tais etapas e se há elementos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Distrato Social, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, ICMS
Tributário Processual Civil Distrato Social Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios ICMS

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa executada

Recorrida

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Interposto Ao Stj; Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social na Junta Comercial extingue a personalidade jurídica para fins de execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes
  3. 3 Quais são os requisitos para a decretação da extinção da pessoa jurídica (realização do ativo e pagamento do passivo)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo por entender que a averbação do distrato na Junta Comercial não comprova, por si só, a extinção da pessoa jurídica para fins tributários; é necessário verificar a realização do ativo e o pagamento do passivo, inclusive débitos tributários. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, mediante análise fático-probatória, apure se foram cumpridas tais etapas e se há elementos para o redirecionamento da execução fiscal aos sócios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da execução fiscal e verificação da realização do ativo e pagamento do passivo