REsp 1737618 - DECISAO

REsp 1737618 - DECISAO

Embora o distrato social registrado com certidão de regularidade fiscal comprove a intenção de dissolução, a jurisprudência do STJ exige, para fins de afastamento do redirecionamento da execução fiscal, a verificação da efetiva realização do ativo e do pagamento do passivo; assim, o simples distrato não basta, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar nova apreciação sobre os demais requisitos para o redirecionamento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; Pessoa Jurídica: Urania Serviços Aéreos Especializados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Recorrido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com a análise dos demais requisitos para o redirecionamento pretendido pela parte exequente.
Legal Topics
Distrato Social, Extinção Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilização De Sócios E Liquidante, Dissolução De Sociedade Empresária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Distrato Social Extinção Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilização De Sócios E Liquidante Dissolução De Sociedade Empresária

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Parties

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Recorrente

Urania Serviços Aéreos Especializados Ltda.

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anular Acórdão Recorrido)

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social, por si só, afasta o redirecionamento da execução fiscal para os sócios
  2. 2 Quais são os requisitos para a extinção da personalidade jurídica para fins de responsabilidade tributária (realização do ativo e pagamento do passivo)
  3. 3 Possibilidade de responsabilização dos sócios e liquidante em procedimento próprio

Ratio Decidendi

Embora o distrato social registrado com certidão de regularidade fiscal comprove a intenção de dissolução, a jurisprudência do STJ exige, para fins de afastamento do redirecionamento da execução fiscal, a verificação da efetiva realização do ativo e do pagamento do passivo; assim, o simples distrato não basta, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar nova apreciação sobre os demais requisitos para o redirecionamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido com a análise dos demais requisitos para o redirecionamento pretendido pela parte exequente.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar que outro acórdão seja proferido, com análise dos demais requisitos para o redirecionamento da execução fiscal.