AREsp 2482046 - DECISAO

AREsp 2482046 - DECISAO

O registro do distrato social não afasta, por si só, a presunção de dissolução irregular; é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo (incluindo débitos tributários) para fins de redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem para que reexamine a existência de dissolução irregular e a viabilidade do redirecionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação, tendo por norte a orientação jurisprudencial mencionada.
Legal Topics
Distrato Social, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Tema 630/stj
Processual Civil Direito Tributário Distrato Social Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gerente Tema 630/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato social afasta, por si só, a presunção de dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Se é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes diante de distrato registrado
  3. 3 Necessidade de verificação da realização do ativo e pagamento do passivo para declaração de extinção da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

O registro do distrato social não afasta, por si só, a presunção de dissolução irregular; é necessária a verificação da realização do ativo e do pagamento do passivo (incluindo débitos tributários) para fins de redirecionamento da execução fiscal, razão pela qual o processo deve ser remetido ao Tribunal de origem para que reexamine a existência de dissolução irregular e a viabilidade do redirecionamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação, tendo por norte a orientação jurisprudencial mencionada.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da apelação à luz da orientação jurisprudencial sobre distrato e dissolução irregular
  • Publique-se