REsp 1922719 - DECISAO

REsp 1922719 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fatos e provas (gravação do cancelamento em 02/09/2014 e cessação dos descontos do prêmio até o óbito em 15/11/2014) que fundamentaram a conclusão de indevida indenização; a revisão dessas premissas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: Maria Eduarda Esperança da Silva e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Distrato Verbal, Interrupção Do Pagamento Do Prêmio, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Distrato Verbal Interrupção Do Pagamento Do Prêmio Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Maria Eduarda Esperança da Silva e outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de distrato verbal de contrato de seguro celebrado por escrito
  2. 2 Incidência da interrupção do pagamento do prêmio na decadência do contrato e direito à indenização
  3. 3 Impedimento do reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fatos e provas (gravação do cancelamento em 02/09/2014 e cessação dos descontos do prêmio até o óbito em 15/11/2014) que fundamentaram a conclusão de indevida indenização; a revisão dessas premissas demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários de sucumbência em favor dos advogados da parte recorrida em R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida às recorrentes.