AREsp 1761941 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto porDASSAULT SYSTEMS SOLIDWORKS CORPORATION, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/05/2020. Concluso ao gabinete em: 02/10/2020. Ação:indenização por perdas e danos ajuizada pela agravante, em face deINTERNATIONAL SEALS TECNOLOGIA EM VEDACOES LTDA,na qual alega violação à direitos autorais sobre programas de computador. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a liminar deferida, bem como para condenar a agravada ao pagamento de indenização equivalente a 10 vezes o valor de mercado dos programas utilizados sem a devida licença. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pela agravada para reduzir o valor indenizatório para2 vezes o valor de mercado dos programas utilizados sem a devida licença. Recurso especial: alega violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, aduzindo, em síntese, que o ônus sucumbencial deve ser suportado exclusivamente pela agravada, pois a recorrente foi vencida em parte mínimados pedidos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da distribuição da sucumbência A jurisprudência do STJ está pacificada em torno da consideração de que, para o estabelecimento da proporção em que se deve distribuir as verbas de sucumbência, é necessário colher o número de pedidos formulados pelo autor e o número desses pedidos acolhidos pela decisão final. Nesse sentido: EDcl no REsp 953.460/MG, 3ª Turma, DJe de 19/08/2011; e AgInt no REsp 1.329.235/PR, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Transcrevo excerto do acórdão que bem sintetiza a controvérsia: "A sucumbência das Partes é norteada pelo(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial, o(s) qual(is) ditará(ão) em qual proporção e extensão restaram vencedoras e vencidas na causa após o seu julgamento. De tal sorte, que, a distribuição do ônus sucumbencial deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e, por conseguinte, pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das Partes. No vertente caso legal, a Apelante (1)/Apelada (2) formulou, na petição inicial, os seguintes pedidos: a) cessação de utilização do software de sua titularidade, sob pena de multa diária; b) pagamento de indenização pelos danos materiais experimentados, em montante não inferior a 5 (cinco) vezes o valor de cada licença; c) pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (seq. 1.1). Desse modo, verifica-se que 2 (duas) pretensões contidas na petição inicial foram acolhidas pela douta Magistrada, haja vista, mesmo, que fora determinada a cessação de utilização do software (seq. 29.1), bem como o pagamento de indenização equivalente a 10 (dez) vezes o valor de mercado de cada um dos programas instalados indevidamente, ou seja, sem a respectiva licença. Em sede recursal, diante do provimento do recurso de apelação cível 2, com o intuito de prestar tutela jurisdicional para o fim de reduzir o montante relativo à indenização para 2 (duas) vezes o valor de mercado de cada uma das instalações de programas realizadas de forma indevida, ou seja, sem licença, entende-se que metade da pretensão inicialmente deduzida reverteu em proveito do Apelante (1)/Apelado (2). Em decorrência disso, impõe-se a manutenção da decisão judicial objurgada, nesse aspecto, determinando-se que as Partes arquem com as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios, de forma recíproca, nos termos estipulados pela douta Magistrada. (fl. 1.133, e-STJ) Considerando o número de pedidos formulados e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes, bem como o princípio da causalidade, afigura-se escorreita a distribuição das verbas de sucumbência. Dessa maneira, não houve violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. Portanto, encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há que falar na reforma do acórdão recorrido. Incide a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO PORPERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação deindenização por perdas e danos. 2. A jurisprudência do STJ está pacificada em torno da consideração de que, para o estabelecimento da proporção em que se deve distribuir as verbas de sucumbência, é necessário colher o número de pedidos formulados pelo autor e o número desses pedidos acolhidos pela decisão final. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.