AREsp 2353786 - DECISAO

AREsp 2353786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se pela inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da distribuição de lucros e decidiu com amparo no laudo pericial que demonstrou que a distribuição em patamar inferior a 25% ocorreu por deliberação assemblear prevista na cláusula 'salvo outra deliberação social'; afastou-se a possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; e manteve-se o mérito improvido, majorando-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TGG PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: GONÇALES & SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Distribuição De Lucros, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Súmula 7/stj, ICMS
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Empresarial Distribuição De Lucros Laudo Pericial Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

TGG PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

GONÇALES & SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade e licitude da distribuição de lucros frente a acordo de sócios
  3. 3 valor probatório do laudo pericial e necessidade de elementos seguros para seu afastamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se pela inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido, porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da distribuição de lucros e decidiu com amparo no laudo pericial que demonstrou que a distribuição em patamar inferior a 25% ocorreu por deliberação assemblear prevista na cláusula 'salvo outra deliberação social'; afastou-se a possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; e manteve-se o mérito improvido, majorando-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; majorados honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Recurso especial conhecido em parte e improvido