AREsp 2353786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem deficiência de fundamentação ao ponto de ofender o art. 489 do CPC; o laudo pericial concluiu pela inexistência de irregularidade na distribuição de lucros, cujas...

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Parties
Agravante: TGG PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: GONÇALES & SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Distribuição De Lucros, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Laudo Pericial, Embargos De Declaração, Honorários
Processual Civil Civil Distribuição De Lucros Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Laudo Pericial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TGG PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

GONÇALES & SILVA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada deficiência da decisão de inadmissibilidade (art. 489 do CPC)
  3. 3 regularidade da distribuição de lucros e aprovação em assembleia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC nem deficiência de fundamentação ao ponto de ofender o art. 489 do CPC; o laudo pericial concluiu pela inexistência de irregularidade na distribuição de lucros, cujas alterações decorreram de deliberações assembleares documentadas, e a reforma demandaria reexame de prova e fatos, óbice insuperável da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o julgamento do recurso especial na parte conhecida e improvida.