RHC 102749 - DECISAO

RHC 102749 - DECISAO

Diante de que a petição não se relaciona com o feito e da ausência de manifestação da Defensoria Pública do Estado da Bahia quanto à identidade e ao interesse do recorrente, não há recurso a ser apreciado pelo STJ, justificando-se o cancelamento da distribuição do recurso e a baixa definitiva dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Cancelamento Da Distribuição E Baixa Definitiva Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Outcome
Cancelamento da distribuição do recurso e baixa definitiva dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Distribuição De Recurso, Baixa Dos Autos, Inexistência De Recurso
Processual Distribuição De Recurso Baixa Dos Autos Inexistência De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Cancelamento Da Distribuição E Baixa Definitiva Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia

Legal Issues

  1. 1 Petição de Recurso Ordinário equivocadamente juntada aos autos
  2. 2 Identidade do recorrente não confirmada
  3. 3 Ausência de manifestação da Defensoria Pública do Estado da Bahia sobre interesse no prosseguimento

Ratio Decidendi

Diante de que a petição não se relaciona com o feito e da ausência de manifestação da Defensoria Pública do Estado da Bahia quanto à identidade e ao interesse do recorrente, não há recurso a ser apreciado pelo STJ, justificando-se o cancelamento da distribuição do recurso e a baixa definitiva dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do recurso e baixa definitiva dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Determinou-se o cancelamento da distribuição deste recurso e a baixa definitiva dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Publique-se.