REsp 1956485 - DECISAO

REsp 1956485 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida é clara e conformada à jurisprudência do STJ: o município não tem direito a royalties relativos ao gás marítimo quando suas instalações não movimentam hidrocarbonetos de origem marítima e não participa diretamente da extração; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, nem declaração implícita de inconstitucionalidade em afronta à Súmula Vinculante 10.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Distribuição De Royalties, Origem Dos Hidrocarbonetos, Embargos De Declaração, Súmula Vinculante 10, Art. 48 Da Lei Nº 9.478/1997
Direito Do Petróleo E Gás Direito Administrativo Direito Constitucional Distribuição De Royalties Origem Dos Hidrocarbonetos Embargos De Declaração Súmula Vinculante 10 Art. 48 Da Lei Nº 9.478/1997

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D"AJUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto
  2. 2 se a decisão embargada apresentou obscuridade/omissão/contradição por não delimitar critérios legais de distribuição
  3. 3 se a decisão implicou declaração implícita de inconstitucionalidade em confronto com a Súmula Vinculante 10

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida é clara e conformada à jurisprudência do STJ: o município não tem direito a royalties relativos ao gás marítimo quando suas instalações não movimentam hidrocarbonetos de origem marítima e não participa diretamente da extração; não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, nem declaração implícita de inconstitucionalidade em afronta à Súmula Vinculante 10.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.