AREsp 1953820 - DECISAO

AREsp 1953820 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não esclarecer as condições fáticas em que foi reconhecida a cumulatividade de royalties terrestre e marítimo ao Município de Maceió; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões fáticas e os critérios considerados para reconhecer a cumulatividade.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP); Autor: Município de Maceió
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo quanto às condições fáticas e critérios para reconhecimento da cumulatividade
Legal Topics
Distribuição De Royalties, Compensação Financeira, Instalações De Embarque E Desembarque (ied), Cumulatividade De Royalties Marítimos E Terrestres, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Leis Setoriais (lei 7.990/1989, Lei 9.478/1997, Decreto 1/1991)
Processual Civil Processual Administrativo Distribuição De Royalties Compensação Financeira Instalações De Embarque E Desembarque (ied) Cumulatividade De Royalties Marítimos E Terrestres Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP)

Agravante

Município de Maceió

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Provimento Do Recurso Especial Com Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 Se o Município que possui IED terrestre tem direito cumulativo aos royalties da plataforma continental (marítimos) mesmo sem movimentar hidrocarbonetos de origem marítima
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise das condições fáticas e critérios que fundamentaram o reconhecimento da cumulatividade
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 48 e 49 da Lei 9.478/1997 e do art. 7º da Lei 7.990/1989 quanto à origem dos hidrocarbonetos para fins de distribuição de royalties

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido por não esclarecer as condições fáticas em que foi reconhecida a cumulatividade de royalties terrestre e marítimo ao Município de Maceió; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com manifestação expressa sobre as questões fáticas e os critérios considerados para reconhecer a cumulatividade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo quanto às condições fáticas e critérios para reconhecimento da cumulatividade

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo, com manifestação expressa sobre as condições fáticas e critérios considerados para reconhecer a cumulatividade