AREsp 1915184 - DECISAO

AREsp 1915184 - DECISAO

A Corte concluiu que, tanto na vigência da Lei Complementar n. 109/2001 quanto da Lei n. 6.435/1977 (regulamentada pelo Decreto n. 81.240/1978), há necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para ensejar a revisão obrigatória do plano de benefícios, e que a forma de utilização do superávit cabe ao Conselho Deliberativo da entidade, não podendo os assistidos definir unilateralmente a reversão de verbas, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a demanda originária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Distribuição De Superávit, Revisão Obrigatória Do Plano De Benefícios, Competência Do Conselho Deliberativo, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdência Privada Complementar Processo Civil Distribuição De Superávit Revisão Obrigatória Do Plano De Benefícios Competência Do Conselho Deliberativo Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Colegiada Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de superávit por 3 exercícios consecutivos para revisão do plano de benefícios
  2. 2 Forma de utilização do superávit e competência do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária
  3. 3 Possibilidade de assistidos obterem reversão de superávit sem revisão do plano e anuência da PREVIC

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, tanto na vigência da Lei Complementar n. 109/2001 quanto da Lei n. 6.435/1977 (regulamentada pelo Decreto n. 81.240/1978), há necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para ensejar a revisão obrigatória do plano de benefícios, e que a forma de utilização do superávit cabe ao Conselho Deliberativo da entidade, não podendo os assistidos definir unilateralmente a reversão de verbas, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a demanda originária.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a demanda originária.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial, julgando-se improcedente a demanda originária.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais, observadas as regras da gratuidade de justiça.