REsp 2151246 - DECISAO

REsp 2151246 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em consonância com precedentes específicos do STJ, a revisão do benefício não é legítima com base em sobra apurada em um único exercício (1999), sendo imprescindível a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos e a observância da deliberação do conselho deliberativo sobre a destinação do superávit; assim, julgou-se improcedente a pretensão inicial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Proveu-se o recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial.
Legal Topics
Distribuição De Superávit, Revisão De Plano De Benefícios, Necessidade De Superávit Por Três Exercícios Consecutivos, Deliberação Do Conselho Deliberativo
Civil Previdência Privada Distribuição De Superávit Revisão De Plano De Benefícios Necessidade De Superávit Por Três Exercícios Consecutivos Deliberação Do Conselho Deliberativo

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de superávit por três exercícios consecutivos para revisão do plano de benefícios
  2. 2 Possibilidade de revisão do benefício com base em sobra apurada em único exercício (1999)
  3. 3 Necessidade de deliberação do conselho deliberativo para utilização do superávit

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em consonância com precedentes específicos do STJ, a revisão do benefício não é legítima com base em sobra apurada em um único exercício (1999), sendo imprescindível a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos e a observância da deliberação do conselho deliberativo sobre a destinação do superávit; assim, julgou-se improcedente a pretensão inicial.

Court Disposition

Proveu-se o recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial.

Orders

  • A parte autora deverá arcar com as custas processuais.
  • Fixam-se os honorários advocatícios em R$ 4.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, obedecendo à exigibilidade em face de eventual concessão de gratuidade de justiça.