AREsp 2409850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicando a jurisprudência específica do STJ, concluiu-se que a distribuição de superávit apurado em um único exercício (1999) não autoriza revisão obrigatória do benefício, sendo necessária a ocorrência de superávits por três exercícios consecutivos e...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo (impugnação À Negativa De Subida De Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido. Pretensão inicial julgada improcedente.
Legal Topics
Distribuição De Superávit, Prescrição Quinquenal, Recursos Especiais, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdência Privada Distribuição De Superávit Prescrição Quinquenal Recursos Especiais Competência Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (impugnação À Negativa De Subida De Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do benefício com base em superávit de exercício isolado
  3. 3 necessidade de três exercícios superavitários consecutivos para revisão obrigatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, aplicando a jurisprudência específica do STJ, concluiu-se que a distribuição de superávit apurado em um único exercício (1999) não autoriza revisão obrigatória do benefício, sendo necessária a ocorrência de superávits por três exercícios consecutivos e observância da deliberação do conselho deliberativo; ademais, as alegações de violação constitucional são via inadequada no STJ. Por tais fundamentos, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido. Pretensão inicial julgada improcedente.

Orders

  • Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão inicial
  • A parte autora arcará com as custas processuais