AREsp 2301080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a distribuição do superávit observou regras regulamentares aprovadas pelos órgãos competentes e a recorrente não demonstrou prejuízo pela fixação do benefício mínimo; além disso, a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WANIA SUELY GUIMARAES ISMERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Distribuição De Superávit, Benefício Mínimo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Previdência Privada Processo Civil Distribuição De Superávit Benefício Mínimo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WANIA SUELY GUIMARAES ISMERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da distribuição de superávit do plano de previdência privada
  2. 2 consequências da fixação de benefício mínimo na distribuição do superávit
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a distribuição do superávit observou regras regulamentares aprovadas pelos órgãos competentes e a recorrente não demonstrou prejuízo pela fixação do benefício mínimo; além disso, a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015