REsp 2150929 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SUPERAVIT. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia do recurso apresentado pela parte autora resume-se em determinar se ela possui direito à diferença do superávit decorrente da condenação estabelecida pela Justiça do Trabalho. 2. O STJ já decidiu, em recurso repetitivo, ser vedado o repasse de abono ou vantagens para benefícios de previdência privada em manutenção, notadamente a partir da Lei Complementar n. 108/2001, a despeito de eventual previsão regulamentar ou estatutária, pois a previdência complementar tem como fundamento a capitalização, por meio da acumulação de reservas, para garantir os futuros benefícios. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que no regime de previdência privada não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. 4. A distribuição de superávit, constituída por valores excedentes que são rateados entre os beneficiários, baseia-se em cálculo previsto pelo fundo, obedecida a forma do art. 20, § 1º, da Lei Complementar n. 109/01, e dos arts. 7º, 8º, 17, 18, 23 e 24, todos da Resolução MPS/CGPC n. 26/08. 5. Exaurido o cenário de superávit, o simples aporte de valores para incremento das reservas e em prol exclusivamente de um participante ou assistido não gera o aumento suficiente para o ressurgimento desse benefício, pago de forma transitória e sob condições especiais. Destaca-se que uma interpretação oposta comprometeria o equilíbrio financeiro do plano previdenciário como um todo e o princípio do mutualismo, prejudicando os direitos de outros participantes ou assistidos. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JUVENAL MOREIRA MARTINS (JUVENAL) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO E/OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SUPERAVIT. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ, fl. 1.715). Nas razões do presente inconformismo, JUVENAL defendeu que (1) descabe falar na aplicação, ao caso, do Tema n. 736 do STJ; (2) os valores requeridos pelo Autor não tratam-se de abono, ganho de produtividade ou vantagens de qualquer natureza que possam gerar enriquecimento injustificado, mas, sim, de contraprestação devida em razão das contribuições e adesão do autor ao Plano de Benefício Definido da VALIA; e (3) a distribuição do superávit não constitui mera liberalidade ou abono em favor de um beneficiado específico, mas uma obrigação com previsão normativa direta e explícita (e-STJ, fls. 1.726/1.733). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.747/1.760). É o relatório. EMENTA E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA LABORAL. REFLEXO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SUPERAVIT. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. PRECEDENTES DO STJ. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia do recurso apresentado pela parte autora resume-se em determinar se ela possui direito à diferença do superávit decorrente da condenação estabelecida pela Justiça do Trabalho. 2. O STJ já decidiu, em recurso repetitivo, ser vedado o repasse de abono ou vantagens para benefícios de previdência privada em manutenção, notadamente a partir da Lei Complementar n. 108/2001, a despeito de eventual previsão regulamentar ou estatutária, pois a previdência complementar tem como fundamento a capitalização, por meio da acumulação de reservas, para garantir os futuros benefícios. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que no regime de previdência privada não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. 4. A distribuição de superávit, constituída por valores excedentes que são rateados entre os beneficiários, baseia-se em cálculo previsto pelo fundo, obedecida a forma do art. 20, § 1º, da Lei Complementar n. 109/01, e dos arts. 7º, 8º, 17, 18, 23 e 24, todos da Resolução MPS/CGPC n. 26/08. 5. Exaurido o cenário de superávit, o simples aporte de valores para incremento das reservas e em prol exclusivamente de um participante ou assistido não gera o aumento suficiente para o ressurgimento desse benefício, pago de forma transitória e sob condições especiais. Destaca-se que uma interpretação oposta comprometeria o equilíbrio financeiro do plano previdenciário como um todo e o princípio do mutualismo, prejudicando os direitos de outros participantes ou assistidos. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo não merece acolhimento, porque a linha argumentativa apresentada por JUVENAL é incapaz de evidenciar o desacerto da decisão unipessoal, que está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, consoante fundamentação que se segue. Conforme relatado no julgado agravado, VALIA manejou recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, sustentando que o regime de destinação do superávit não pode ser o mesmo do regime de pagamento de benefícios contratados pelo plano; bem como deve ser observado o princípio do equilíbrio financeiro-atuarial, tendo em conta que uma condenação em pagar qualquer benefício ou parcela não prevista no seu regulamento determinará o seu desequilíbrio e, por conseguinte, colocará em risco o cumprimento das obrigações assumidas para com a coletividade dos seus participantes e beneficiários (e-STJ, fls. 1.603/1.628). Em decisão de minha lavra, foi dado parcial provimento ao apelo nobre da VALIA, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia julgado improcedente o pedido autoral de condenação desta e da VALE S.A., solidariamente, ao pagamento de diferenças relativas à rubrica denominada "distribuição de superavit" (art. 20 da LC n. 109/2001), considerada a base de cálculo resultante do ganho obtido em ação trabalhista anterior (0199200-18.2008.5.03.0060). Pois bem. No que se refere à destinação do superávit, o Tribunal mineiro consignou que .. Cinge-se a controvérsia do recurso interposto pela parte autora em verificar se ela tem direito à diferença do superávit em razão da condenação imposta pela Justiça do Trabalho. O superávit no contexto do plano de previdência refere-se a um excedente de recursos financeiros que ocorre quando os ativos do plano (investimentos) superam as obrigações com os beneficiários (pagamentos de aposentadorias e pensões). Em outras palavras, ele ocorre quando o fundo de previdência possui mais dinheiro do que o necessário para pagar os benefícios dos participantes. Havendo um superávit no plano de previdência, existem diferentes formas de utilização desses recursos excedentes. Pode-se optar por aumentar os benefícios oferecidos aos participantes, realizar ajustes nas contribuições dos empregados e empregadores, criar reservas adicionais para momentos de menor rentabilidade ou mesmo destinar parte desse superávit para outras finalidades, como investimentos em projetos sociais ou previdência complementar. Acerca do tema, o art. 40 20 da Lei Complementar prevê o seguinte: "Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. § 1º Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios. § 2º A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade. § 3º Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos." Os artigos 115 e 137 do Regulamento do Plano de Benefício da Valia estabeleceram o seguinte acerca da distribuição de superávit: "Art. 115. Eventual superávit técnico apurado neste Plano, além da destinação legal, será utilizado de acordo com a orientação do Conselho Deliberativo da VALIA, mediante autorização do órgão governamental competente. Art.137 (..) IV- O Superávit Remanescente apurado, com base no novo valor das Reservas Matemáticas, será distribuído em Reserva de Contingência e Reserva para Futuro Ajuste de Plano. V- O valor da Reserva para Futuro Ajuste de Plano será alocado em um Fundo Previdencial específico, denominado "Fundo de Distribuição de Superávit. VI- O Fundo de Distribuição de Superávit será distribuído sob a forma de pagamento mensal aos participantes assistidos e beneficiários do Plano de Benefícios em rubrica própria, a título de distribuição de superávit. A definição do percentual a ser aplicado aos benefícios para a apuração da rubrica "distribuição de superávit (ad. 20 da LC 109/2001)" equivale à divisão da Reserva para Futuro Ajuste do Plano, que foi alocado no Fundo de Distribuição de Superávit, pelo resultado da adição das novas Reservas Matemáticas com a Reserva de Contingência. VIII. O valor da rubrica "distribuição de superávit (art. 20 da LC 109/2001)" a ser pago mensalmente, nos termos do inciso IV, será obtido pela aplicação do percentual indicado no V sobre o valor do benefício liquido de contribuição da VALIA, no primeiro mês de sua vigência (..)" Nesse contexto, de acordo com as regras da Valia, a forma como o superávit é calculado e distribuído leva em consideração o valor do benefício que o participante do plano recebe. No presente caso, a parte autora comprovou que a Vale foi condenada a pagar ao autor, no âmbito da justiça trabalhista, "a diferença existente entre o reajuste propriamente dito previsto na Portaria 3.253/96 (excluído o importe relativo ao ganho real), e o reajuste aplicado pela reclamada em maio de 1996, conforme se apurar em liquidação de sentença, parcelas vencidas e vincendas, durante o período imprescrito, até a sua inclusão em folha de pagamento, com reflexos no abono anual (13º salário)". Quando há uma condenação que altera o benefício do autor, isso certamente impacta o valor devido a título de superávit, tendo em vista a alteração da base de cálculo. Isso significa que o autor tem o direito de receber a diferença não paga, principalmente quando a parte ré não comprovou o pagamento dessa diferença, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC (e-STJ, fls. 1.557/1.564 - sem destaques no original). Entretanto, conforme já salientado no julgado agravado, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, ser vedado o repasse de abono ou vantagens para benefícios de previdência privada em manutenção, notadamente a partir da Lei Complementar n. 108/2001, a despeito de eventual previsão regulamentar ou estatutária, pois a previdência complementar tem como fundamento a capitalização, por meio da acumulação de reservas, para garantir os futuros benefícios. A propósito: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 28/5/2014, DJe 1º/8/2014) Destaca-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que no regime de previdência privada não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção. 2. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.017.916/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2019,DJe 28/3/2019 - sem destaque no original) Como se sabe, a distribuição de superávit, constituída por valores excedentes que são rateados entre os beneficiários, baseia-se em cálculo previsto pelo fundo, obedecida a forma do art. 20, § 1º, da Lei Complementar n. 109/01, e dos arts. 7º, 8º, 17, 18, 23 e 24, todos da Resolução MPS/CGPC n. 26/08. Conforme constou no acórdão recorrido, deveria haver a distribuição de superávit obtido pelo plano, tendo em conta que (i) há uma condenação que altera o benefício do autor, isso certamente impacta o valor devido a título de superávit, tendo em vista a alteração da base de cálculo; bem como (ii) isso significa que o autor tem o direito de receber a diferença não paga (e-STJ, fl. 1.561). Entretanto, nesse panorama, consoante já consignado na decisão agravada, mereceu reforma o acórdão recorrido, tendo em conta que exaurido o cenário de superávit, o simples aporte de valores para incremento das reservas e em prol exclusivamente de um participante ou assistido não gera o aumento suficiente para o ressurgimento desse benefício, pago de forma transitória e sob condições especiais. Ressalte-se que entender em contrário, causaria desequilíbrio financeiro ao plano previdenciário geral e ao mutualismo, na medida em que sacrificaria direitos de outros participantes ou assistidos. Assim, por tudo e por todos, o recurso da VALIA mereceu provimento nesse particular, para excluir da condenação a revisão do valor devido a título de superávit, por motivo da decisão judicial proferida nos autos do processo trabalhista n. 0199200-18.2008.5.03.0060, em atenção à necessidade de se preservar o equilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Nesse contexto, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este acórdão estará sujeito às normas do CPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC).