REsp 2211609 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para, por outros fundamentos, restabelecer a sentença de improcedência e afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que não há direito de JOSE a parcela da reserva especial relativa ao período anterior à incorporação das verbas trabalhistas (1993 a março de 2020), pois não contribuiu para a formação daquela reserva naquele período, cabendo a eventual reparação do prejuízo à ex-empregadora, e por reconhecer que os embargos de declaração opostos tinham nítido caráter de prequestionamento, não configurando manifesto caráter protelatório.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA; Autor/recorrido: JOSE DOROTEA PINTO; Ré: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de improcedência e afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.
Legal Topics
Distribuição De Superavit, Reserva Especial, Equilíbrio Atuarial, Embargos De Declaração E Multa Processual, Liquidação De Sentença, Prequestionamento
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Distribuição De Superavit Reserva Especial Equilíbrio Atuarial Embargos De Declaração E Multa Processual Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Recorrente

JOSE DOROTEA PINTO

Autor/recorrido

VALE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão/prequestionamento)
  2. 2 direito ao recebimento de diferenças relativas à distribuição de superávit e abono de superávit
  3. 3 possibilidade de pagamento retroativo do superávit

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para, por outros fundamentos, restabelecer a sentença de improcedência e afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, por entender que não há direito de JOSE a parcela da reserva especial relativa ao período anterior à incorporação das verbas trabalhistas (1993 a março de 2020), pois não contribuiu para a formação daquela reserva naquele período, cabendo a eventual reparação do prejuízo à ex-empregadora, e por reconhecer que os embargos de declaração opostos tinham nítido caráter de prequestionamento, não configurando manifesto caráter protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para restabelecer a sentença de improcedência e afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC.

Orders

  • Restabelecer a sentença de improcedência proferida em primeiro grau por outros fundamentos
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC