AREsp 1870293 - DECISAO

AREsp 1870293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria susceptível de exame pela Corte foi devidamente analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito via embargos, e aplicou-se a advertência de multa para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegada violação do art. 373, §§ 1º a 3º do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à pretensão recursal
  3. 3 possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria susceptível de exame pela Corte foi devidamente analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito via embargos, e aplicou-se a advertência de multa para embargos protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.