REsp 1921844 - DECISAO

REsp 1921844 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto à matéria federal invocada (art. 373, §1º, CPC/2015), não tendo o Tribunal de origem apreciado a tese de distribuição dinâmica do ônus da prova de forma a viabilizar o exame na instância superior; ademais, os argumentos...

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Parties
Recorrente: ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA; Recorrido: UNIMONTES; Terceiro Interessado/coaprovado: DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Direito Subjetivo À Nomeação Em Processo Seletivo, Poder Discricionário Da Administração Quanto À Prorrogação De Contratos, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Prequestionamento Direito Subjetivo À Nomeação Em Processo Seletivo Poder Discricionário Da Administração Quanto À Prorrogação De Contratos Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

ROSANA APARECIDA DOS SANTOS GARCIA

Recorrente

UNIMONTES

Recorrido

DALTON MAX FERNANDES DE OLIVEIRA

Terceiro Interessado/coaprovado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, § 1º, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da teoria dinâmica do ônus da prova
  3. 3 direito à designação/nomeação em processos seletivos simplificados

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento quanto à matéria federal invocada (art. 373, §1º, CPC/2015), não tendo o Tribunal de origem apreciado a tese de distribuição dinâmica do ônus da prova de forma a viabilizar o exame na instância superior; ademais, os argumentos remanescentes demandariam reexame de matéria fática e valoração de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não impugnou especificamente fundamentos basilares do acórdão regional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ