AREsp 1870293 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por GABRIEL ANTÔNIO SOARES FREIRE JÚNIOR em face da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação de súmulas de admissibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: 3. Com o devido respeito, ao assim decidir, a r. decisão embargada silenciou sobre a flagrante violação ao teor do art. 373, §§ 1º, 2º 3º do CPC 2 , que trata da distribuição dinâmica do ônus da prova, pelo E. Tribunal a quo às hipóteses fáticas delineadas no acórdão proferido. .. 5. A questão que se devolve à apreciação deste C. STJ consiste, portanto, na análise estritamente jurídica da violação dos dispositivos legais que tratam da possibilidade (ou não) de distribuição dinâmica do ônus da prova, a fim de imputar o ônus probatório à parte que tem mais condições de o fazê-lo, sob o ponto de vista prático. 6. Nessa perspectiva, ao fixar que a pretensão recursal do ora Embargante esbarraria na Súmula 7 desse C. STJ, a r. decisão embargada olvidou-se de que os fatos, necessários ao entendimento da negativa direta e frontal de vigência do art. 373, §§ 1º, 2º 3º do CPC, assim como da divergência jurisprudencial, foram bem delineados no próprio acórdão recorrido, a amparar o acolhimento do recurso especial não conhecido. (fls. 700-701) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Registre-se que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007". (EDcl nos EDcl no REsp 1642531/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019.) Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, o EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.