AREsp 2893996 - ACORDAO

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O Tribunal examinou de forma clara e objetiva as questões centrais, não havendo omissão; a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao réu comprovar a existência da relação jurídica, e a revisão das conclusões sobre ônus da prova e reconhecimento de fato negativo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autor: FÁBIO SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Distribuição Do Ônus Da Prova, Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Indenização Por Danos Morais, Omissão (art. 1.022, II, Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Distribuição Do Ônus Da Prova Inscrição Indevida Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Indenização Por Danos Morais Omissão (art. 1.022, Ii, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

FÁBIO SANTOS DE CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão na análise de argumentos essenciais
  2. 2 Possibilidade de revisão da distribuição do ônus da prova em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Tribunal examinou de forma clara e objetiva as questões centrais, não havendo omissão; a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada, cabendo ao réu comprovar a existência da relação jurídica, e a revisão das conclusões sobre ônus da prova e reconhecimento de fato negativo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.