AREsp 2622898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não têm alcance normativo para sustentar a tese deduzida, implicando aplicação da Súmula 284/STF; quanto à matéria de mérito, o tribunal de origem entendeu que a contestação e a apresentação de quesitos demonstraram interesse tácito na perícia, justificando o rateio das custas conforme art. 95 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Darci Getúlio Ferrarin Junior; Agravante: Darcy Getulio Ferrarin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Distribuição Dos Custos Da Perícia, Pedido Tácito De Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Distribuição Dos Custos Da Perícia Pedido Tácito De Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Darci Getúlio Ferrarin Junior

Agravante

Darcy Getulio Ferrarin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de pedido tácito de produção de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à fundamentação recursal
  3. 3 rateio das custas da perícia com base no art. 95 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelos recorrentes não têm alcance normativo para sustentar a tese deduzida, implicando aplicação da Súmula 284/STF; quanto à matéria de mérito, o tribunal de origem entendeu que a contestação e a apresentação de quesitos demonstraram interesse tácito na perícia, justificando o rateio das custas conforme art. 95 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial