RHC 150462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCIAL GOUVEIA DE SOUZA contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, no HC n.º 5014657-63.2020.4.02.0000-RJ, mantido no julgamento dos embargos de declaração. Eis as ementas dos julgados: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO PORSORTEIO (ART. 75 DO CPP). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDADEDO ATO PROCESSUAL. CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. I - Embora tenha sido indicada na petição inicial conexão dos autos originários com feito em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, o órgão acusatório procedeu a livre distribuição, por sorteio, da representação por medidas cautelares (art. 75 do CPP). II - Afastada a conexão pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e inexistindo, por isso, causa modificadora da competência, há de ser observada a competência fixada pela primeira distribuição por sorteio, e não determinada a livre redistribuição, sob pena de ensejar escolha do Juízo competente pela parte, com violação ao princípio do juiz natural. III - Fixa-se a competência no juízo sorteado (o da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro), não havendo falar em invalidade do ato processual. IV- Ordem denegada." (e-STJ, fl. 492) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I - Uma vez que o vício formal apontado é apenas aparente, inexistindo obscuridade no voto condutor no tocante à ponto sensível da fundamentação atinente aos fatos e critérios para a definição a distribuição do feito originário, nada há a ser integrado nesta via estreita. II - Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 558) Em razões, registra o recorrente, com ponto de partida, quea distribuição de um feito por dependência deverá ser necessariamente encaminhada ao juízo endereçado, cabendo a este proferir decisão fundamentada acerca do pedido deduzido. Afirma que na primeira peça juntada aos autos da medida cautelar inominada nº. 5039623-84.2018.4.02.5101, o MPF dirigiu o requerimento de autorização à captação ambiental e ação controlada ao Juízo da 2.ª VFC da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Em sua petição inicial, argumentou que os fatos seriam conexos à denominada "Operação Rizoma", e por isso o pedido deveria ser distribuído ao referido Juízo por conexão aos autos do processo criminal n.º0066693-64.2018.4.02.5101.510. Relata que antes da distribuição por conexão, no entanto, houve um encaminhamento errôneo ao Juízo da 7.ª VFC, decorrente de falha no sistema eletrônico da Justiça Federal que impediu o Procurador da República de direcionar a petição para ao Juízo apontado como conexo. Explica que, diante desse erro, o parquet peticionou aos autos, alertando que o feito deveria ser remetido ao Juízo da 2.ª VFC, no entanto tal petição não foi à conclusão do Juízo da 7.ª VFC. Observado o equívoco, o processo foi automaticamente enviado à 2.ª VFC. Conta que o Juízo da 2.ª VFC apreciou a petição inicial e compreendeu pela ausência de conexão, determinando, assim, a livre distribuição do feito. Após o sorteio, os autos foram encaminhados ao Juízo da 5.ª VFC que entendeu, por sua vez, que o Juízo da 7.ª VFC teria sido o primeiro a ter conhecimento da medida cautelar e, por isso, o considerou competente para processar o feito, conforme inteligência do art. 75 do Código de Processo Penal. Ao receber os autos, relata que o magistrado da 7.ª VFC decretou diversas medidas cautelares, tendo se manifestado no sentido de sua competência para tanto sob o fundamento de que os autos haviam sido livremente distribuídos àquela vara, errando quanto aos motivos de sua própria competência, pois compreendeu erroneamente que teria recebido os autos por livre distribuição, quando, na verdade, o feito foi a ele direcionado pelo magistrado da 5.º VFC. Sustenta que o Procurador da República, diante do erro no sistema eletrônico, foi obrigado a marcar a opção "livre distribuição", tendo sido impedido de dirigir seu requerimento ao juízo apontado como conexo. Argumenta quea única livre distribuição válidafoi realizada por determinação do Juízo da 2.ª VFC e ensejou a fixação da competência do Juízo da 5.ª VFC. Alega que o Habeas Corpus n.º5011923-42.2020.4.02.0000citado nas razões do acórdão recorrido - no qual se tratouda incompetência do Juízo da 7.ª VFC, o objeto de discussão foi a existência ou não de conexão probatória entre as denominadas operações "Armadeira"e "Rizoma" e não se aplica ao presente caso, que trata da falha na distribuição por erro no sistema eletrônico. Requer, liminarmente, "a expedição de ofício ao Setor de Distribuição da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que (i) informe se o sistema eletrônico E-proc admite a inserção dos autos nº. 0066693-64.2018.4.02.5101, indicado pelo MPF na petição inicial para obter a pretendida distribuição por dependência, (ii) no caso de resposta negativa, que esclareça os motivos do problema verificado pelos advogados do Recorrente." (e-STJ, fl. 582; grifos no original). No mérito, pugnapelo provimento do recurso para reconhecer a incompetência do Juízo da 7.ª VFC da Seção Judiciária do Rio de Janeiro edeterminar a remessa do processo criminal n.º5079097-28.2019.4.02.5101, bem como dos feitos a ele vinculados, ao Juízo da 5.ª VFC da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, competente para o processamento e julgamento. Por fim, requera não inclusão do feito em sessão virtual e a regular intimação dos advogados do recorrente, a fim de permitir a sustentação oral. O pedido liminar foi indeferido por decisão proferida pela Presidência desta Corte (e-STJ, fls. 1394-1396). O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1400-1418). É o relatório. Decido. Inicialmente,cumpre ressaltar que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão .. permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 16/12/2020). Nesse sentido, ainda: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.CRIMES DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause prejuízo a qualquer das partes. 2.O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) . 3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de Pandemiapela qual passamos e que exige distanciamento social como protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus. Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado, afastando, assim, qualquer prejuízo a parte. 4.Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral.(AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021) 5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos, contudo, não houve a interposição de recurso, certificando-se, então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés, tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014). 6. Destaco ainda, c onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 145.451/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021; sem grifos no original.) O Tribunal Regional Federal da 2.ª Região denegou a ordem ali impetrada, sob o fundamento de que foi respeitada a primeira distribuição por sorteio à 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.Confira-se: " .. ao representar pelo afastamento do sigilo de dados telefônicos, fiscais, telemáticos, além de ação controlada e escuta ambiental - primeiras providências requeridas judicialmente nos autos nº 5039623-84.2018.4.02.5101 -, o Ministério Público sugere a existência da afirmada conexão com os fatos constantes da ação penal nº 0066693-64.2018.4.02.5101, que como já dito é da competência da 2ª Vara Federal Criminal, requerendo a distribuição por prevenção. Contudo, referidos autos (nº 5039623-84.2018.4.02.5101) já haviam sido distribuídos livremente por sorteio à 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, por ato da própria acusação, conforme se vê do seu evento 1, em 22/11/2018: .. Na mesma data o feito foi redistribuído à 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para a apreciação da aludida prevenção com os autos da Operação Rizoma. E não há qualquer invalidade nesse proceder, se se considerar que a distribuição por sorteio é a regra geral e, especificamente, o próprio juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em 22/11/2018, proferiu despacho não reconhecendo qualquer causa modificadora da competência, determinando a livre distribuição. .. Disso decorreu a livre redistribuição para a 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (evento 7), que, por seu turno, determinou fosse observada a primeira distribuição por sorteio, com a remessa dos autos ao primeiro juízo, a saber, o da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro (eventos 9 e 10). Não há qualquer dúvida quanto ao fato de que, levando-se a efeito a livre distribuição por sorteio, está fixada a competência, na forma do art. 75 do CPP. O Ministério Público Federal afirmou que (evento 13): "(..) o Evento 01 da cautelar de origem é claro como a Luz do Sol em apontar"DISTRIBUÍDO POR SORTEIO", donde ser risível utilizar argumentos laterais e despidos de qualquer fundamento ou prova a fim de que afirmar que a Autoridade Impetrada teria sido escolhida pelo MPF para decidir sobre o mérito dos pedidos cautelares na Operação Armadeira. É salutar que o Juízo da 5ª VFC/RJ tenha declinado da sua competência por livre distribuição em favor da 7ª VFC/RJ justamente porquê o Evento 01 da multicitada medida cautelar probatória apontava para a competência anterior da 7ª VFC/RJ por LIVRE DISTRIBUIÇÃO, na forma do art.75 do CPP, conforme Evento 09 da cautelar em foco.". Ignorar a primeira distribuição e firmar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal Criminal equivaleria a conceder ao Impetrante a escolha do juízo, o que confronta com a observância do princípio do juiz natural." (e-STJ, fls. 486-489; grifos acrescidos.) Em que pesem as razões do recorrente, asituação dos autos foidevidamente elucidada no acórdão combatido epelo representante do Parquet Federal, em seuparecer, afastando a hipótese de irregularidade na distribuição do feito à 7.ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, segundo se observa do trecho que transcrevo a seguir: " .. Na ocasião, reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma (processo nº.0066693-64.2018.4.02.5101), o Parquet Federal solicitou a distribuição da cautelar probatória por dependência ao Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (item 01 da petição inicial ministerial), mas, as 18h05min do dia 22/11/2018, o pedido cautelar fora distribuído livremente por sorteio, quando fora escolhido aleatoriamente o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme imagem print abaixo extraído do site da Justiça Federal do Rio de Janeiro: .. No mesmo dia 22/11/2018, às 18h31min, o Parquet Federal peticionou ao Juízo da 7ª VFC/RJ requerendo a imediata redistribuição ao Juízo apontado como prevento, sendo, assim, o pedido cautelar distribuído por prevenção ao Juízo da 2ª VFC/RJ no dia 22/11/2018 as 18h52min, se verifica do print do extrato processual acima. Todavia, por meio de decisão datada de 23/11/2018, as 14h19min, o Juízo Federal Substituto da 2ª VFC/RJ não reconheceu sua prevenção na espécie, por entender que RICARDO SIQUEIRA RODRIGUES figurava como vítima das solicitações de vantagens indevidas perpetradas, em tese, pelo ora recorrente, o que não encontrava conexão probatória com as largas e complexas imputações levadas a efeito na ação penal da Operação Rizoma, razão pela qual a cautelar deveria ir à livre distribuição, nos termos da decisão abaixo transcrita (evento 5 do print acima): .. Não se atentando à livre distribuição do pedido cautelar ao MM. Juízo da 7ª VFC/RJ, a cautelar fora distribuída ao Juízo da 5ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no dia 23/11/2018 às 14h24min (Evento 7) sendo que, neste mesmo dia, a Juíza Federal Substituta determinou a redistribuição do feito ao Juízo da 7ª VFC/RJ em razão da anterior livre distribuição àquele Juízo Federal Criminal, conforme andamento de 23/11/2018, as 15h48min. Logo após, às 15h50min, fora efetivada a redistribuição da cautelar originária ao Juízo da 7ª VFC/RJ em razão da primeira distribuição, sendo que, após aditamento do pedido de afastamento do sigilo telefônico e escuta ambiental pelo MPF (Eventos 12/13), o Juízo da 7ª VFC/RJ, no mesmodia 23/11/2018, às 20h12min, prolatou a decisão interlocutória deferindo os pedidos cautelares formulados pelo Parquet, após assentar sua competência por livre distribuição na espécie." (e-STJ, fls. 1408-1412; grifos diversos do original.) Da análise dos excertos transcritos, constata-se que, ao peticionar aos autos, de fato, o MPF solicitou a distribuição por dependência ao Juízo da 2.ª VFC reputando haver conexão probatória com os autos da ação penal decorrente da Operação Rizoma. O feito, no entanto, foi distribuído livremente, por sorteio, ao Juízo da 7.ª VFC. Constatado o equívoco no direcionamento, o Parquet requereu a imediata redistribuiçãoao Juízo da 2.ª VFC supostamente prevento, que, por sua vez, não reconheceu a sua prevenção na espécie, determinando, assim a livre distribuição do feito, que acabou sendo direcionado ao Juízo da 5.ª VFC que, acertadamente, determinou a sua remessa à 7.ª VFC, em razão da primeira livre distribuição por sorteio,anterior ao declínio da prevenção realizada pelo juízo da 2.ª VFC. Dentro desse contexto, não há que se falar emincompetência do Juízo da 7.ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se.