AREsp 2426010 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ELISANGELA ALVES XAVIER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Legal Topics
Divórcio, Partilha De Bens, Direito Real De Habitação, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Civil Divórcio Partilha De Bens Direito Real De Habitação Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ

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Parties

ELISANGELA ALVES XAVIER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame probatório
  3. 3 extensão do direito real de habitação às edificações não residenciais