REsp 2230715 - DECISAO

REsp 2230715 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC no acórdão recorrido; quanto ao mérito fático de sub-rogação, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que não houve demonstração inequívoca de aplicação contemporânea dos recursos da venda do bem anterior na construção do imóvel comum, permanecendo, assim, a presunção de esforço comum prevista no art. 1.660, I, do CC/2002 e determinando a partilha igualitária do imóvel. Ademais, não se conheceu de alegação relativa ao art. 85, §14, do CPC por ausência de prequestionamento, e foi vedado o reexame...

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO LIMA BRAGANCA; Autora/recorrida: Raquel da Silva Acácio Bragança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Divórcio Litigioso, Partilha De Bens, Comunhão Parcial De Bens, Sub Rogação, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Omissão Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Divórcio Litigioso Partilha De Bens Comunhão Parcial De Bens Sub Rogação Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO LIMA BRAGANCA

Recorrente

Raquel da Silva Acácio Bragança

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presunção de esforço comum na aquisição de bens no regime de comunhão parcial
  2. 2 Comprovação de sub-rogação de valores particulares na aquisição/construção do imóvel
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal (art. 85, §14, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida. O Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação do art. 1.022 nem do art. 489 do CPC no acórdão recorrido; quanto ao mérito fático de sub-rogação, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que não houve demonstração inequívoca de aplicação contemporânea dos recursos da venda do bem anterior na construção do imóvel comum, permanecendo, assim, a presunção de esforço comum prevista no art. 1.660, I, do CC/2002 e determinando a partilha igualitária do imóvel. Ademais, não se conheceu de alegação relativa ao art. 85, §14, do CPC por ausência de prequestionamento, e foi vedado o reexame...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados no Tribunal de origem.