REsp 1908375 - ACORDAO

REsp 1908375 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (não transcreveu e cotejou trechos dos acórdãos) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Apelado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Recurso Especial Alínea "c"
Administrativo Processual Civil Divergência Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Recurso Especial Alínea "c"

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGRAVANTE

Agravante

IPERGS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (não transcreveu e cotejou trechos dos acórdãos) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo-se por analogia a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Reiterar o teor da decisão agravada