AREsp 1827081 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentou fundamentação genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicação que vale mesmo para recursos baseados em...

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Parties
Agravante: SANDRO PEREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente
Processual Civil Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente

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Parties

SANDRO PEREIRA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial exige indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando a fundamentação do inconformismo é genérica
  3. 3 Regra aplicável mesmo quando o recurso se funda em divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara os dispositivos de lei federal supostamente violados e apresentou fundamentação genérica, impedindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicação que vale mesmo para recursos baseados em divergência jurisprudencial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.