REsp 1750520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; além disso, a análise da matéria exigiria reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório (incidindo, portanto,...

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Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Executado/recorrido: Clube Farrapos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Impenhorabilidade, Execução Fiscal
Processual Civil Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Impenhorabilidade Execução Fiscal

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Clube Farrapos

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF que impedem o reexame
  3. 3 necessidade de exame de legislação local e revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; além disso, a análise da matéria exigiria reexame de legislação local e do conjunto fático-probatório (incidindo, portanto, as Súmulas 7/STJ e 280/STF), o que impede o conhecimento e o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno