AREsp 1900026 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o recurso especial não demonstra a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, pois falta a indicação do dispositivo legal federal supostamente divergido e não há similitude fática entre os julgados confrontados; incide, portanto,...

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Parties
AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; AGRAVANTE: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; AGRAVADO: WILSON MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal, Similitude Fática, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Divergência Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Similitude Fática Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVANTE

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

AGRAVANTE

WILSON MACHADO DE OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 exigência de indicação do dispositivo legal para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, CF
  2. 2 demonstração da similitude fática para caracterização do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluiu-se que o recurso especial não demonstra a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, pois falta a indicação do dispositivo legal federal supostamente divergido e não há similitude fática entre os julgados confrontados; incide, portanto, a Súmula 284/STF, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo-se a majoração dos honorários.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte de fls. 654/656 (e-STJ).
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos.