REsp 1915497 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial nem indicação clara do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, procedimentos indispensáveis para conhecer recurso fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF/88; o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não pode ser utilizado para sanar deficiência substancial de fundamentação; embargos de declaração não são meio adequado para reabrir discussão de mérito.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015, Cotejo Analítico Entre Acórdãos

Processual Civil Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015 Cotejo Analítico Entre Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 demonstração da divergência jurisprudencial
2 indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
3 aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração
Advertir que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil