REsp 1955527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os acórdãos tidos como paradigmas e ainda indicou precedentes do próprio tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ, de modo que não se preencheram os requisitos de...

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Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Súmula 284/stf, Enfermagem, Ação Civil Pública, Necessidade De Contratação De Enfermeiro
Processual Civil Direito Administrativo Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Súmula 284/stf Enfermagem Ação Civil Pública Necessidade De Contratação De Enfermeiro

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 requisito de similitude fático-jurídica para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ sobre paradigmas do mesmo tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fático-jurídica entre os acórdãos tidos como paradigmas e ainda indicou precedentes do próprio tribunal de origem, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ, de modo que não se preencheram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido