AREsp 1928845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico), por não haver cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova foi justificado como impertinente ou protelatório pelo juízo a quo, por ser vedado o reexame de fatos e provas...

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Parties
Agravante: Ingrid Brilinger Sociedade Individual de Advocacia; Agravante: Norma Martins Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Recursais, Análise De Ofensa a Norma Constitucional (inadmissibilidade Na Via Especial)
Processual Civil Ação De Cobrança Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Cerceamento De Defesa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Recursais Análise De Ofensa a Norma Constitucional (inadmissibilidade Na Via Especial)

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Parties

Ingrid Brilinger Sociedade Individual de Advocacia

Agravante

Norma Martins Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 caracterização de cerceamento de defesa pela não-produção de prova
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos (falta de cotejo analítico), por não haver cerceamento de defesa quando o indeferimento de prova foi justificado como impertinente ou protelatório pelo juízo a quo, por ser vedado o reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ) e por ser inviável analisar suposta ofensa constitucional em recurso especial, além de não caber majoração dos honorários recursais no presente agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não cabe majoração dos honorários recursais.