AREsp 1760944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque mantém-se o entendimento de que, na hipótese de revogação do mandato e de litigiosidade sobre os honorários, o advogado deve intentar ação própria, não podendo ser feita reserva de honorários nos próprios autos, especialmente na ausência de numerário disponível.

Parties
Agravante: CARLOS ARAUZ FILHO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Reserva De Honorários, Revogação De Mandato, Execução Nos Próprios Autos
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Recursos Divergência Jurisprudencial Reserva De Honorários Revogação De Mandato Execução Nos Próprios Autos

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Parties

CARLOS ARAUZ FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reserva e pagamento de honorários sucumbenciais nos próprios autos após revogação de mandato
  3. 3 Exigência de numerário nos autos para reserva de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, e porque mantém-se o entendimento de que, na hipótese de revogação do mandato e de litigiosidade sobre os honorários, o advogado deve intentar ação própria, não podendo ser feita reserva de honorários nos próprios autos, especialmente na ausência de numerário disponível.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção requerida por ora; advertir que recurso futuro sobre o mesmo tema será considerado manifestamente protelatório e poderá sofrer multa (Enunciado Administrativo n. 3/STJ; art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)