REsp 1931804 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARCOS TENDLER, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO,contra decisão que não conheceu do recurso especial, deduzido pela alínea "c" do permissivo constitucional, em razão da ausência do cotejo analítico em que estaria fundada a divergência alegada (e-STJ fls. 170/174). O agravante aduz ter realizado o cotejo analítico nos seguintes termos (e-STJ fls. 184/189): Verifica-se à fl. 126 (e-STJ) do Recurso Especial que há uma indicação clara de trecho do acórdão recorrido que possui posicionamento diferente do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "caberia ao executado comprovar que as verbas possuem finalidade alimentar". .. Por sua vez, no tópico "ADMISSIBILIDADE RECURSAL" e"MÉRITO RECURSAL", realizou-se a correta transcrição de precedente indicativo da jurisprudência do STJ, demonstrando que a decisão então recorrida confronta com o entendimento exarado pelo Tribunal Superior, como se pode observar às fls. 128 e 130 (e-STJ). .. O Recurso Especial transcreve a decisão recorrida, destacando o trecho adotado pela Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região, que tem o posicionamento de que "cabe ao executado (art. 854, § 3º, do NCPC) comprovar que as quantias bloqueadas são impenhoráveis", o que claramente diverge do entendimento adotado pelo STJ. Veja-se a transcrição (fl.130 e-STJ): .. Posteriormente, demonstrou a interpretação jurídica aos casos analisados em comparação, inclusive, indicando que a decisão então recorrida confronta com o entendimento exarado pelo Tribunal Superior, como se pode observar à fl. 131 (e-STJ). .. Sendo assim, resta evidenciado que o Recurso Especial comprovou a divergência, promovendo o devido cotejo analítico. Ademais, registra-se que as decisões postas no recurso tratam essencialmente do mesmo tema, qual seja, a impossibilidade da impenhorabilidade de montante inferior a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. O Recurso Especial argumenta as diferenças dos fundamentos jurídicos entre os dois acórdãos, destacando o trecho adotado pelo acórdão do Tribunal de origem, que tem o posicionamento diametralmente oposto do acórdão paradigma, o que fica evidente por meio da leitura das razões do recurso especial. A impugnação não foi apresentada (e-STJ fl. 340). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Adecisão recorrida não merece reparos. Com efeito, mostra-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.558.877/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/02/2016; AgRg no AREsp 752.892/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 04/11/2015. No presente caso, os trechos transcritos pelo recorrente não permitem concluir pela alegada divergência, dada a impossibilidade de se aferir a similitude ou identidade entre as situações comparadas. Por isso, a parte recorrente não atendeu aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, previstos no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § § 1º e 2º, do RISTJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A INEXATIDÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não restou configurada a infringência ao art. 535, incisos I e II do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. O Tribunal de origem consignou que a exequente não apresentou documentos que possibilitem à Contadoria aferir o montante devido. Logo, para o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer que os documentos acostados nos autos (DARF, acompanhado de comprovante de pagamento e planilhas de cálculos detalhadas) são suficientes, ou não, para apuração do débito principal em sede de liquidação, seria indispensável o reexame de provas carreadas aos autos, o que é inviável de análise nesta Corte por incidência da Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. A ausência de impugnação por parte dos agravantes dos fundamentos do acórdão objurgado, os quais são suficientes para mantê-lo, torna inafastável, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF. 4. Quanto à alínea c do permissivo constitucional, o sugerido dissídio jurisprudencial não foi, analiticamente, demonstrado, visto que os recorrentes apresentaram apenas os paradigmas jurisprudenciais tidos por violados, indicado-os somente pelas suas sínteses ou ementas, obstaculizando, evidentemente, o cotejo e a conclusão de discrepância, o que não comporta o seu acolhimento como revelador do apontado dissenso (arts. 541, parág. único do CPC e 255, § 2o. do RISTJ). 5. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no AREsp 497.618/CE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/02/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RFFSA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PROVISÓRIA. PARIDADE. REEXAME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A vantagem buscada pelo recorrente possui caráter provisório, sendo paga somente àqueles que se encontram no efetivo exercício do cargo em comissão, ressalvada, inclusive, a impossibilidade de incorporação. Nestes casos, o entendimento desta Corte Superior é o de ser inviável a extensão aos Servidores inativos. 2. No que diz respeito à divergência jurisprudencial, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/73 e do art 255, § 1º, do RISTJ, vigentes à época, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp 1.681.510/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/05/2018). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.