AREsp 1945138 - DECISAO

AREsp 1945138 - DECISAO

O agravo é negado porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controversa (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF) e porque o recurso busca rediscutir decisão liminar/antecipatória, matéria vedada à via especial conforme a Súmula 735 do STF e pela...

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Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO COMERCIAL SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CONDOMÍNIO COMERCIAL SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Admissibilidade Recursal, Medida Liminar/antecipatória De Tutela, Súmulas 284 E 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Divergência Jurisprudencial Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Admissibilidade Recursal Medida Liminar/antecipatória De Tutela Súmulas 284 E 735 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO COMERCIAL SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal no Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/1988)
  2. 2 Possibilidade de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia
  3. 3 Admissibilidade de recurso que visa rediscutir decisão liminar/antecipatória de tutela

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Recurso Especial não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controversa (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF) e porque o recurso busca rediscutir decisão liminar/antecipatória, matéria vedada à via especial conforme a Súmula 735 do STF e pela impossibilidade de reapreciação de elementos fático-probatórios em sede de Recurso Especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CONDOMÍNIO COMERCIAL SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em Recurso Especial interposto pelo CONDOMÍNIO COMERCIAL SHOPPING PÁTIO HIGIENÓPOLIS.
  • Publique-se.