AREsp 1868496 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial nem indicaram o dispositivo legal supostamente violado, atendendo assim à jurisprudência e aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf/1988), Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 255 Do Ri/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em Recurso Especial interposto pela alínea c do art. 105/CF
- 2 Necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial por meio de transcrição de trechos e cotejo analítico
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque os agravantes não demonstraram analiticamente a divergência jurisprudencial nem indicaram o dispositivo legal supostamente violado, atendendo assim à jurisprudência e aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255 do RI/STJ, e aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Agravo Interno não provido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment