REsp 2090687 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, limitando-se a transcrever ementas e indicou precedente do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 13/STJ; assim, não houve fundamentação jurídica apta a modificar o entendimento recorrido.

Parties
Agravante: WELLINGTON GONÇALVES; Agravado: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Dissídio Pretoriano, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, LGPD, Escore De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Responsabilidade Civil Divergência Jurisprudencial Súmula 13/stj Dissídio Pretoriano Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

WELLINGTON GONÇALVES

Agravante

SERASA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial para fins de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ (impossibilidade de demonstrar dissídio com acórdãos do mesmo Tribunal)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e similitude fática segundo o CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, limitando-se a transcrever ementas e indicou precedente do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 13/STJ; assim, não houve fundamentação jurídica apta a modificar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial