AREsp 2120307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, devendo ser mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: KNODE EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Intimação Pessoal, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Divergência Jurisprudencial Similitude Fática Intimação Pessoal Alienação Fiduciária Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KNODE EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 exigência de similitude fática para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 necessidade ou não de intimação pessoal do devedor em leilão extrajudicial nos contratos regidos pela Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado, devendo ser mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.