EREsp 1708514 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados (Tema 779/STJ e outros), sendo inadequado o uso dos embargos de divergência para rejulgamento do recurso especial; igualmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento).
Legal Topics
Divergência Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Definição De Insumos Para PIS E COFINS No Sistema Não Cumulativo, Conceito De Cerealista, Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil Divergência Jurisprudencial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Definição De Insumos Para PIS E COFINS No Sistema Não Cumulativo Conceito De Cerealista Embargos De Divergência

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Parties

TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Requisito de similitude fático-jurídica para comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de divergência para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados (Tema 779/STJ e outros), sendo inadequado o uso dos embargos de divergência para rejulgamento do recurso especial; igualmente, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.